Full Ordinance Name:  Lei Municipal Nº 13.131, de 18 de maio de 2001

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Primary Citation:  Lei Municipal Nº 13.131, de 18 de maio de 2001 Date Adopted:  2001 Last Checked (local ordinances are no longer checked and are kept only for archival and example purposes):  August, 2014
Summary: Art. 1º É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de São Paulo, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.
Documents:  PDF icon stbrsaopaulo13_131.pdf (159.2 KB)
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