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SumÁrio
Editorial | 9
Doutrina internacional | International Articles
A causa pelos Direitos dos animais | The case for Animal Rights
Tom Regan | 17
Direito Animal Constitucional |Constitutional Animal Law
O enquadramento Constitucional dos animais não humanos |
Constitutional framework of nonhuman animals
Carolina Souza Torres Blanco | 41
A positivação dos Direitos da natureza na Constituição equatoriana e sua compatibilidade com as propostas do movimento da ecologia profunda | Rights of nature in Ecuatorian
Constitution and Its compatibility with the proposals of the deep ecology
movement
Claudia Gouveia, Isabela Taranto Couri, Pedro Henrique de Souza Gomes Freire
e Vinicius da Silva Fonseca | 61
Um olhar sobre o direito dos animais | A look at the Animal Rights
Cirlene Luiza Zimmermann | 79
Do Direito dos animais – uma reflexão acerca da
inconstitucionalidade da Lei Arouca – Lei nº 11.794/08 |
Animal Rights – a reflection on unconstitutionality of Act nº 11.794.08
Ana Karina de Sousa Correia | 107
Bioética | Bioethics
Da vulnerabilidade do embrião oriundo da reprodução humana assistida e a ética da vida | Vulnerability of the human embryo originated from assisted reproduction and the ethics of life
Valéria Silva Galdino Cardin e Letícia Carla Baptista Rosa | 147
Direitos dos Animais e Direito Ambiental |Animal Rights and Environmental Law
O Direito Ambiental e o Direito Animal na atividade
pecuarista bovina no Brasil | Environmental Law and Animal Rights in the Brazilian livestook
Rodrigo Sousa dos Santos | 169
Precedentes Judiciais | Cases
Ministério Público do Estado da Bahia, Associação Brasileira
terra verde viva e associação célula mãe v. Portugal
produções artísticas ltda. “circo portugal” | The State, Green Earth
Alive Assiciation and Mother Cell Association Vs Portugal Circus
Judge Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira | 187
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